insolvencia pessoal rendimento disponivel
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Estes cidadãos têm a especial responsabilidade de se apresentar voluntariamente à insolvência, de forma atempada, num prazo curto de 2 meses após a sua empresa (em sentido amplo) ter sucumbido, especialmente se a empresa tiver sido declarada insolvente.
No Brasil, existem diferentes formas de insolvência, cada uma com implicações específicas para o devedor e seus credores.
Perda de controlo de rendimentos: No caso da venda dos bens do insolvente não ser suficiente para pagar as dívidas, este continua responsável por elas.
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Se um casal estiver em situação de insolvência (a chamada insolvência pessoal do casal), podem os cônjuges apresentar-se conjuntamente à insolvência, distinguindo as dívidas comuns (que são da responsabilidade de ambos) das dívidas próprias de cada um dos cônjuges.
O Administrador de Insolvência tem como principal enjoymentção liquidar o património do devedor e proceder ao pagamento dos vários créditos reclamados.
Existe ainda a possibilidade de socorrer-se do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), que tem como principal objetivo facultar ao devedor a possibilidade de negociar com todos os credores e definir, em conjunto, um acordo de pagamentos.
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A insolvência pessoal ajuda assim a lidar com o sobreendividamento, dispondo de mecanismos que ajudam uma pessoa ou família a ultrapassar uma situação financeira débil.
Quando o devedor não possui bens para cobrir as dívidas é chamado de Insolvência Presumida. Isso porque há a incapacidade do devedor de honrar as dívidas.
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A declaração de insolvência do devedor produz vários efeitos, dentre eles ocorre o vencimento antecipado das suas dívidas; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; a execução por concurso common dos seus credores.[six] Insolvência do Empresário[editar
A pandemia fez disparar o crédito ao consumo e, consequentemente o endividamento das famílias atingiu números históricos. Em muitos casos, a situação financeira é de tal modo delicada que pedir a insolvência pessoal pode ser o único passo a dar.
A declaração de insolvência pode evitar que uma pessoa sobre-endividada fique para sempre com dívidas que não consegue pagar e recuperar financeiramente.
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