5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Por sua vez, a interligação dos registos das insolvências em todos os países mem
Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os créditos que preencham os seguintes requisitos: Susana Santos Valente, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados A sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, responsável pela área de recuperação de crédito e insolvên
Artigo seventeen.º-JEncerramento do processo especial de revitalização e cessação de enjoyableções do administrador judicial provisório Las causas internas de la insolvencia de una empresa son aquellas que tienen que ver con su gestión interna y su funcionamiento. Algunas de las más comunes son: Legislação da PGDL: Artigo 678
– Empresários em nome person (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo 5.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); Para o efeito, as empresas podiam celebrar um acordo que viabilizasse a recuperação da sua situação financeira com todos ou alguns dos seus credores, desde que estes representassem no mínim
Estes cidadãos têm a especial responsabilidade de se apresentar voluntariamente à insolvência, de forma atempada, num prazo curto de 2 meses após a sua empresa (em sentido amplo) ter sucumbido, especialmente se a empresa tiver sido declarada insolvente. No Brasil, existem diferentes formas de insolvência, cada uma com implicações específi